AREsp 2735381 - DECISAO

AREsp 2735381 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial fundado em controvérsia idêntica àquela afetada pelo Tema n. 1.260 do STJ e em observância ao disposto no RISTJ art. 34, XXIV, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sua Presidência ou Vice-Presidência, no juízo prévio de viabilidade do recurso especial, adote as medidas previstas no art. 1.030, I a III, do CPC (negar seguimento, realizar juízo de retratação ou sobrestar), com baixa da tramitação neste Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remetido Ao Superior Tribunal De Justiça Após Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo, para que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação neste Superior Tribunal.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto, Inquérito Policial, Recursos Repetitivos, Juízo Prévio De Viabilidade, Juízo De Retratação
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Pronúncia Testemunho Indireto Inquérito Policial Recursos Repetitivos Juízo Prévio De Viabilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remetido Ao Superior Tribunal De Justiça Após Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se, nos termos do art. 155 do CPP, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial
  2. 2 se o testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, não constitui, isoladamente, meio de prova idôneo para a pronúncia
  3. 3 procedimento aplicável a recursos especiais afetados por tema de repercussão/repetitivo e competência do tribunal de origem para adotar medidas previstas no art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial fundado em controvérsia idêntica àquela afetada pelo Tema n. 1.260 do STJ e em observância ao disposto no RISTJ art. 34, XXIV, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sua Presidência ou Vice-Presidência, no juízo prévio de viabilidade do recurso especial, adote as medidas previstas no art. 1.030, I a III, do CPC (negar seguimento, realizar juízo de retratação ou sobrestar), com baixa da tramitação neste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo, para que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação neste Superior Tribunal.

Orders

  • Devolva-se os autos ao tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.030, I a III, do CPC no juízo prévio de viabilidade do recurso especial.
  • Dê-se baixa da tramitação do feito neste Superior Tribunal de Justiça.