AREsp 2930379 - DECISAO

AREsp 2930379 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combateu de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ (e demais fundamentos indicados), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do agravo quanto ao art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pronúncia Impronúncia Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 vedação de pronúncia baseada exclusivamente em 'ouvir dizer'
  3. 3 necessidade de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combateu de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ (e demais fundamentos indicados), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do agravo quanto ao art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se