AREsp 2853284 - DECISAO

AREsp 2853284 - DECISAO

Verificou-se excesso de linguagem na decisão de pronúncia de primeiro grau porque o juiz não se limitou ao juízo de admissibilidade previsto no art. 413, §1º do CPP, proferindo afirmações definitivas sobre a fase do iter criminis e a adesão subjetiva da acusada (por exemplo, afastando definitivamente a tentativa), o que pode influenciar o convencimento dos jurados; por isso, anula-se a pronúncia e determina-se que outra seja proferida sem os vícios apontados e que a decisão anulada seja desentranhada para que os jurados não tenham contato com seu conteúdo.

Parties
Recorrente: ISLANE PEREIRA SARAIVA XAVIER; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Exame Do Agravo Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a decisão de pronúncia e ordenar que outra seja proferida sem os vícios apontados.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Recurso Especial, Agravo
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Recurso Especial Agravo

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Parties

ISLANE PEREIRA SARAIVA XAVIER

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Exame Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 interpretação e alcance do art. 413, §1º do CPP
  3. 3 limites da fundamentação do juiz-presidente na pronúncia

Ratio Decidendi

Verificou-se excesso de linguagem na decisão de pronúncia de primeiro grau porque o juiz não se limitou ao juízo de admissibilidade previsto no art. 413, §1º do CPP, proferindo afirmações definitivas sobre a fase do iter criminis e a adesão subjetiva da acusada (por exemplo, afastando definitivamente a tentativa), o que pode influenciar o convencimento dos jurados; por isso, anula-se a pronúncia e determina-se que outra seja proferida sem os vícios apontados e que a decisão anulada seja desentranhada para que os jurados não tenham contato com seu conteúdo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a decisão de pronúncia e ordenar que outra seja proferida sem os vícios apontados.

Orders

  • Anular a decisão de pronúncia.
  • Ordenar que outra decisão de pronúncia seja proferida sem os vícios de excesso de linguagem.