AREsp 2898572 - DECISAO

AREsp 2898572 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, verificou indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia, e a via escolhida (recurso especial) não comporta o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO GONCALVES DE AMORIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Inadmissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 413 Do CPP
Penal Processo Penal Pronúncia Recurso Especial Inadmissão Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 413 Do CPP

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Parties

ANTONIO GONCALVES DE AMORIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 413 do Código de Processo Penal (requisitos da pronúncia)
  2. 2 Possibilidade de pronúncia baseada em testemunhos indiretos/ouvir dizer
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de análise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, verificou indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia, e a via escolhida (recurso especial) não comporta o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.