AREsp 2810221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ, fundamentando a pronúncia em diversos elementos probatórios além do depoimento do colaborador, e a admissão do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, bem como não se demonstrou divergência jurisprudencial em confronto com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ADILSON LIMA DA CRUZ; Agravante: DAMIÃO DA COSTA CLAUDINO; Agravante: JOSÉ CRISTIANO DA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Colaboração Premiada, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Lei 12.850/2013, Art. 4º, §16, III
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Colaboração Premiada +3 more

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Parties

ADILSON LIMA DA CRUZ

Agravante

DAMIÃO DA COSTA CLAUDINO

Agravante

JOSÉ CRISTIANO DA SILVA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por envolver reexame de prova
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ, fundamentando a pronúncia em diversos elementos probatórios além do depoimento do colaborador, e a admissão do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, bem como não se demonstrou divergência jurisprudencial em confronto com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.