HC 943091 - DECISAO

HC 943091 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença de pronúncia que confirma indícios de autoria e materialidade e manteve a prisão preventiva, houve superveniência de novo título judicial, o que torna prejudicado o habeas corpus e impede a reanálise das teses de inépcia da denúncia ou de revogação da prisão preventiva na via estreita do habeas corpus/agravo regimental; assim, o agravo regimental é desprovido e o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EDMILSON LIVINO DOS SANTOS JUNIOR; Paciente: JOSE EDMILSON DA SILVA SANTOS; Paciente: LUCAS GABRIEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença de pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Perda Do Objeto, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Perda Do Objeto +1 more

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Parties

EDMILSON LIVINO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

JOSE EDMILSON DA SILVA SANTOS

Paciente

LUCAS GABRIEL DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença de pronúncia torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou ausência de justa causa
  2. 2 Se a superveniência de novos fundamentos na sentença de pronúncia prejudica o pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença de pronúncia que confirma indícios de autoria e materialidade e manteve a prisão preventiva, houve superveniência de novo título judicial, o que torna prejudicado o habeas corpus e impede a reanálise das teses de inépcia da denúncia ou de revogação da prisão preventiva na via estreita do habeas corpus/agravo regimental; assim, o agravo regimental é desprovido e o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença de pronúncia.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.