AREsp 2743591 - DECISAO

AREsp 2743591 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu pela existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, mantendo a pronúncia; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. Além disso, acolher as teses defensivas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO CESAR DE PAULA; Agravante/recorrente: HIGOR DE SOUZA ARAUJO; Agravante/recorrente: ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Decisão Por Negar Provimento Aos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Indícios De Autoria, Materialidade, Desclassificação, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 83/stj Súmula 7/stj Indícios De Autoria Materialidade +2 more

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Parties

DANILO CESAR DE PAULA

Agravante/recorrente

HIGOR DE SOUZA ARAUJO

Agravante/recorrente

ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Decisão Por Negar Provimento Aos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ para inadmissão de recursos especiais
  2. 2 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 necessidade de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, mantendo a pronúncia; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. Além disso, acolher as teses defensivas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.