REsp 2207177 - DECISAO

REsp 2207177 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pronúncia foi suficientemente fundamentada em prova produzida em juízo (depoimento de testemunha e demais elementos corroboradores), que não houve violação ao art.155 do CPP, que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n.7 do STJ e que o pedido relativo à substituição da prisão preventiva não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n.284 do STF; por fim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: GLEIBSON SABINO DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Penal Processual Penal Processo Civil Pronúncia Art. 155 Do Código De Processo Penal Prisão Preventiva Indícios De Autoria Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

GLEIBSON SABINO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência de indícios para a pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP; art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pronúncia foi suficientemente fundamentada em prova produzida em juízo (depoimento de testemunha e demais elementos corroboradores), que não houve violação ao art.155 do CPP, que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n.7 do STJ e que o pedido relativo à substituição da prisão preventiva não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n.284 do STF; por fim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.