AREsp 2850029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado ao STJ por Súmula 7; ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pronúncia pode ser fundamentada em depoimentos indiretos quando corroborados por outros elementos de prova, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ; por esses motivos, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: BRENNER SOUZA JULIÃO; Agravante: FERNANDO HENRIQUE FIGUEIREDO DOS SANTOS; Agravante: MAYCON WILLIAM SCHEK DE OLIVEIRA; Agravante: MICHEL BRUNO OLIVEIRA SCHEK; Agravante: WILLIAM PRATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal Indireta
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Indícios De Autoria +1 more

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Parties

BRENNER SOUZA JULIÃO

Agravante

FERNANDO HENRIQUE FIGUEIREDO DOS SANTOS

Agravante

MAYCON WILLIAM SCHEK DE OLIVEIRA

Agravante

MICHEL BRUNO OLIVEIRA SCHEK

Agravante

WILLIAM PRATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso especial
  3. 3 possibilidade de pronúncia fundada em depoimentos indiretos corroborados por outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado ao STJ por Súmula 7; ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pronúncia pode ser fundamentada em depoimentos indiretos quando corroborados por outros elementos de prova, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ; por esses motivos, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.