AREsp 2898056 - DECISAO

AREsp 2898056 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo regimental, conheceu-se o agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia não configurou excesso de linguagem e encontra respaldo no conjunto probatório: há depoimentos de participantes e colaborador premiado, além de testemunhos e documentos que permitem concluir, nesta fase de admissibilidade, existência de indícios suficientes de autoria para submeter a acusada ao Tribunal do Júri, não sendo cabível o reexame das provas nesta Corte.

Parties
Agravante / Ré: VERA LÚCIA DA LUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Exame De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 282-283 para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Indícios De Autoria, Colaboração Premiada, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Indícios De Autoria Colaboração Premiada Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

VERA LÚCIA DA LUZ

Agravante / Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Exame De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e do recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo regimental, conheceu-se o agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia não configurou excesso de linguagem e encontra respaldo no conjunto probatório: há depoimentos de participantes e colaborador premiado, além de testemunhos e documentos que permitem concluir, nesta fase de admissibilidade, existência de indícios suficientes de autoria para submeter a acusada ao Tribunal do Júri, não sendo cabível o reexame das provas nesta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 282-283 para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.