AREsp 2972382 - DECISAO

AREsp 2972382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade e suficientes indícios de autoria para a pronúncia; a eventual inobservância de formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática quando o reconhecimento foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas, e a desconstituição das conclusões sobre indícios de autoria demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: Defesa dos pronunciados; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Excesso De Linguagem, Qualificadoras, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Reconhecimento Pessoal Nulidade Excesso De Linguagem Qualificadoras +1 more

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Parties

Defesa dos pronunciados

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Manutenção ou reforma da decisão de pronúncia (impronúncia/desclassificação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade e suficientes indícios de autoria para a pronúncia; a eventual inobservância de formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática quando o reconhecimento foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas, e a desconstituição das conclusões sobre indícios de autoria demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso conhecido; preliminares rejeitadas; no mérito, não provido.
  • Intimem-se.