REsp 2220373 - DECISAO

REsp 2220373 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a impronúncia porque a pronúncia/condenação do recorrente apoiou-se exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos do inquérito não judicializados, violando o art. 155 do CPP, não havendo prova direta e produzida em juízo que demonstrasse a participação do réu no homicídio; por consequência, o recurso especial restou prejudicado.

Parties
Recorrente; Réu: ANDRÉ MATHEUS SILVA; Corréu: Harlei Júnio Alves Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Habeas Corpus Concedido Para Impronúncia Do Réu; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Habeas corpus concedido para impronunciar o réu ANDRÉ MATHEUS SILVA; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Pronúncia, Depoimento Indireto, Provas Do Inquérito, Art. 155 Do CPP, Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Depoimento Indireto Provas Do Inquérito Art. 155 Do CPP Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDRÉ MATHEUS SILVA

Recorrente; Réu

Harlei Júnio Alves Miranda

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Habeas Corpus Concedido Para Impronúncia Do Réu; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia/condenação pode se basear em depoimentos indiretos e elementos do inquérito
  2. 2 aplicação do art. 155 do CPP às provas de autoria
  3. 3 prevalência da necessidade de prova direta judicializada para cada elemento do crime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a impronúncia porque a pronúncia/condenação do recorrente apoiou-se exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos do inquérito não judicializados, violando o art. 155 do CPP, não havendo prova direta e produzida em juízo que demonstrasse a participação do réu no homicídio; por consequência, o recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para impronunciar o réu ANDRÉ MATHEUS SILVA; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Conceder habeas corpus para impronunciar ANDRÉ MATHEUS SILVA
  • Declarar prejudicado o recurso especial interposto por ANDRÉ MATHEUS SILVA