AREsp 2921412 - DECISAO
Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: VAGNER ANTONIO DE JESUS SANTOS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Pronúncia, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
VAGNER ANTONIO DE JESUS SANTOS
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Parecer
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Legal Issues
- 1 Alegação de nulidade absoluta da decisão de pronúncia por violação ao art. 155 do CPP
- 2 Se a revisão pretendida no recurso especial demandaria reexame de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ)
- 3 Se a pronúncia pode se fundar em depoimentos de ouvir dizer ou em elementos informativos não judicializados
Ratio Decidendi
Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Publique‑se. Intimem‑se.
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