HC 1003834 - DECISAO

HC 1003834 - DECISAO

Não se constatou constrangimento ilegal manifesto; o acórdão de pronúncia comprovou materialidade e indícios suficientes de autoria, e as qualificadoras alegadas não são manifestamente improcedentes, cabendo sua apreciação pelo Conselho de Sentença; além disso, o habeas corpus não deve substituir recurso ordinário e a Súmula 7/STJ impede reexame do conjunto fático-probatório nesta instância, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEONARDO NUNES DO VAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5000138-25.2025.8.21.0007)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (motivo Fútil; Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa), Legítima Defesa, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Competência Do Tribunal Do Júri
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras (motivo Fútil; Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa) Legítima Defesa In Dubio Pro Societate +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO NUNES DO VAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5000138-25.2025.8.21.0007)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal manifesto na decisão de pronúncia
  3. 3 Suficiência de indícios para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal manifesto; o acórdão de pronúncia comprovou materialidade e indícios suficientes de autoria, e as qualificadoras alegadas não são manifestamente improcedentes, cabendo sua apreciação pelo Conselho de Sentença; além disso, o habeas corpus não deve substituir recurso ordinário e a Súmula 7/STJ impede reexame do conjunto fático-probatório nesta instância, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem concedida pelo habeas corpus
  • Manter a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul