AREsp 2968236 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF) e apresentou razões genéricas, não superando o juízo de admissibilidade exigido pela Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: ALEX ALVES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Prova Emprestada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
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Parties

ALEX ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF) e apresentou razões genéricas, não superando o juízo de admissibilidade exigido pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.