HC 1011667 - ACORDAO

HC 1011667 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de origem pronunciou o paciente pelo terceiro fato com base exclusivamente em elementos da fase policial não confirmados em juízo, violando o art. 155 do CPP; portanto, manteve-se a decisão que concedeu a ordem para restabelecer a impronúncia quanto a esse fato.

Parties
Agravado (paciente, Réu): Anderson Ferreira da Rosa; Agravante (ministério Público Estadual): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Defensoria (assistente Do Agravado): Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul negado provimento; mantida a decisão que concedeu a ordem para restabelecer a impronúncia quanto ao 3º fato da denúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Do Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Prova Do Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Anderson Ferreira da Rosa

Agravado (paciente, Réu)

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante (ministério Público Estadual)

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Defensoria (assistente Do Agravado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 Aplicação e violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de lastro probatório judicializado para pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de origem pronunciou o paciente pelo terceiro fato com base exclusivamente em elementos da fase policial não confirmados em juízo, violando o art. 155 do CPP; portanto, manteve-se a decisão que concedeu a ordem para restabelecer a impronúncia quanto a esse fato.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul negado provimento; mantida a decisão que concedeu a ordem para restabelecer a impronúncia quanto ao 3º fato da denúncia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para restabelecer a impronúncia do paciente em relação ao terceiro fato narrado na denúncia (tentativa de homicídio qualificado contra Sandro Renilson dos Reis)