AREsp 2945271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a pronúncia, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; a pronúncia foi considerada lastreada em materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos do cotejo entre elementos do inquérito e prova produzida em juízo.

Parties
Agravante: THALYSSON IAGO RODRIGUES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

THALYSSON IAGO RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegado reexame de provas
  2. 2 Se a decisão de pronúncia se baseou exclusivamente em provas na fase inquisitorial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a pronúncia, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; a pronúncia foi considerada lastreada em materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos do cotejo entre elementos do inquérito e prova produzida em juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.