AREsp 2959389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia se apoiou em elementos do inquérito e em prova colhida em juízo que indicaram indícios suficientes de autoria e materialidade para a submissão ao Tribunal do Júri, e a pretensão de absolvição sumária exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIOS FERREIRA RODRIGUES; Corréu: GILSON MOREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Agravo Regimental Sobre Manutenção De Pronúncia
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Absolvição Sumária Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

MARCOS VINICIOS FERREIRA RODRIGUES

Agravante

GILSON MOREIRA DE SOUSA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Agravo Regimental Sobre Manutenção De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de absolvição sumária
  2. 2 Controle da legalidade da decisão de pronúncia sem revolvimento de prova
  3. 3 Existência de indícios suficientes para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia se apoiou em elementos do inquérito e em prova colhida em juízo que indicaram indícios suficientes de autoria e materialidade para a submissão ao Tribunal do Júri, e a pretensão de absolvição sumária exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a pronúncia nos termos do acórdão