AREsp 2950506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, cuja fundamentação está alinhada à jurisprudência do STJ no sentido de que a pronúncia não pode se sustentar exclusivamente em testemunhos de "ouvi dizer"; ademais, a admissibilidade do recurso especial exige respeito ao óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão agravada mantida)
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De "ouvi Dizer" (hearsay), Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho De "ouvi Dizer" (hearsay) Súmula 7 STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada em testemunhos indiretos de "ouvi dizer" (hearsay)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 Ilegalidade de decisão de pronúncia baseada unicamente em depoimentos colhidos no inquérito policial e em relatos indiretos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, cuja fundamentação está alinhada à jurisprudência do STJ no sentido de que a pronúncia não pode se sustentar exclusivamente em testemunhos de "ouvi dizer"; ademais, a admissibilidade do recurso especial exige respeito ao óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão agravada mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental