AREsp 2727358 - DECISAO

AREsp 2727358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 226 do CPP não foi debatida na instância ordinária (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem manteve a pronúncia por entender presentes materialidade e indícios suficientes, aplicando o princípio do in dubio pro societate para remeter a apuração da autoria ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante / Acusado: LEANDRO FERREIRA SANTOS FELIX; Agravante / Acusado: EXPEDITO ERIVAN MELO DA SILVA; Recorrido / Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEANDRO FERREIRA SANTOS FELIX

Agravante / Acusado

EXPEDITO ERIVAN MELO DA SILVA

Agravante / Acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido / Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 226 do CPP não foi debatida na instância ordinária (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem manteve a pronúncia por entender presentes materialidade e indícios suficientes, aplicando o princípio do in dubio pro societate para remeter a apuração da autoria ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC