AREsp 2631009 - DECISAO

AREsp 2631009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apontou elementos probatórios concretos (notadamente o depoimento da vítima) que dão indícios mínimos de plausibilidade às qualificadoras motivo fútil e recurso que dificultou a defesa, atendendo ao padrão do art. 413 do CPP e ao dever mínimo de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF, não sendo possível no STJ reexaminar as premissas fático-probatórias em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante/recorrente/denunciado: ROBERTO DA SILVA BARRETO; Denunciante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Ofendida/vítima: Sara dos Santos Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), Art. 413 Do Código De Processo Penal, Art. 93, IX Da Constituição Federal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) Art. 413 Do Código De Processo Penal Art. 93, IX Da Constituição Federal Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DA SILVA BARRETO

Agravante/recorrente/denunciado

Ministério Público do Estado de Sergipe

Denunciante

Sara dos Santos Lima

Ofendida/vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia e o acórdão recorrido apresentaram fundamentação mínima idônea para a manutenção das qualificadoras motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 Aplicação do art. 413 do Código de Processo Penal ao juízo de admissibilidade da pronúncia
  3. 3 Se a análise pretendida pela defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apontou elementos probatórios concretos (notadamente o depoimento da vítima) que dão indícios mínimos de plausibilidade às qualificadoras motivo fútil e recurso que dificultou a defesa, atendendo ao padrão do art. 413 do CPP e ao dever mínimo de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF, não sendo possível no STJ reexaminar as premissas fático-probatórias em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.