HC 1020479 - DECISAO

HC 1020479 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção deste Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROSENILDO BRAU GUIMARAES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Intimação Para Arrolar Testemunhas, Preclusão, Participação Por Videoconferência, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Cerceamento De Defesa Intimação Para Arrolar Testemunhas Preclusão Participação Por Videoconferência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSENILDO BRAU GUIMARAES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa por não intimação para arrolar testemunhas
  2. 2 alegada preclusão do pedido de arrolamento
  3. 3 negativa de participação do paciente por videoconferência sem fundamentação específica

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção deste Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.