AREsp 2945100 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, permanecendo os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: WANDERSON RIDINO MOREIRA NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo
- Legal Topics
- Pronúncia, Indícios De Autoria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
WANDERSON RIDINO MOREIRA NEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Existência de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, permanecendo os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.
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