AREsp 2870632 - DECISAO

AREsp 2870632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e nova valoração das provas (afastamento da referência ao in dubio pro societate e verificação do animus necandi), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível nesta hipótese.

Parties
Agravante: MESSIAS ARRUDA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Desclassificação, Animus Necandi, Reexame De Prova, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Súmula 284/stf Desclassificação +3 more

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Parties

MESSIAS ARRUDA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e nova valoração das provas (afastamento da referência ao in dubio pro societate e verificação do animus necandi), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível nesta hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.