AREsp 2712812 - DECISAO

AREsp 2712812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal (violação alegada ao art. 413, §1º do CPP), sendo imprescindível que a defesa tenha oposto embargos de declaração para submeter a questão ao juízo de segundo grau, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ALEXANDER DE JESUS CARLOS; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissão

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Parties

ALEXANDER DE JESUS CARLOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da alegada violação ao art. 413, §1º do CPP
  2. 2 necessidade de embargos de declaração para prequestionamento em sede de recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de manifestação da instância ordinária sobre a questão federal suscitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal (violação alegada ao art. 413, §1º do CPP), sendo imprescindível que a defesa tenha oposto embargos de declaração para submeter a questão ao juízo de segundo grau, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.