AREsp 2754832 - DECISAO

AREsp 2754832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de despronúncia ou desclassificação dependia do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, na fase de pronúncia é suficiente a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, incumbindo ao Tribunal do Júri o julgamento definitivo sobre autoria, desclassificação e incidência das qualificadoras.

Parties
Agravante/recorrente: WOLNICKSON LEE MACENA CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (opinou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Pronúncia Despronúncia Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WOLNICKSON LEE MACENA CARVALHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da pronúncia perante o Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de desclassificação de homicídio para lesão corporal na fase de pronúncia
  3. 3 impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de despronúncia ou desclassificação dependia do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, na fase de pronúncia é suficiente a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, incumbindo ao Tribunal do Júri o julgamento definitivo sobre autoria, desclassificação e incidência das qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.