HC 1018066 - DECISAO

HC 1018066 - DECISAO

Parties
Paciente: JONATAS DE MATOS BORGES; Órgão Julgador (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Instrução Deficitária (habeas Corpus Não Conhecido Para Exame De Mérito)
Legal Topics
Pronúncia, Ilegitimidade/ilegalidade De Prova Obtida Em Aparelho Celular/whats App, Instrução Pré Constituída Do Writ, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Criminal Júri Pronúncia Ilegitimidade/ilegalidade De Prova Obtida Em Aparelho Celular/whats App Instrução Pré Constituída Do Writ +1 more

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Parties

JONATAS DE MATOS BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Instrução Deficitária (habeas Corpus Não Conhecido Para Exame De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficitária do habeas corpus (ausência de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado)
  2. 2 alegada ausência de indícios mínimos de autoria para pronúncia (art. 414 do CPP)
  3. 3 alegada ilicitude das provas extraídas de aparelho celular acessado por policiais sem autorização judicial (art. 157 do CPP)