AREsp 2730842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto probatório (para excluir a qualificadora do motivo torpe ou reconhecer a consunção do crime de porte), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de apreciar o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDILSON MARTINELLI; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma, Qualificadora De Motivo Torpe, Consunção, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Pronúncia Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma Qualificadora De Motivo Torpe Consunção +2 more

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Parties

EDILSON MARTINELLI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pronúncia quanto à qualificadora do motivo torpe (art. 121, §2º, I, CP)
  2. 2 Aplicabilidade da consunção ao crime de porte ilegal de arma
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto probatório (para excluir a qualificadora do motivo torpe ou reconhecer a consunção do crime de porte), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de apreciar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.