AREsp 2722351 - DECISAO

AREsp 2722351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se seu provimento porque o acórdão recorrido e a decisão de pronúncia se apoiaram em laudo pericial que constatou a presença de terbufós ("chumbinho") no alimento e em depoimentos que formam indícios suficientes de autoria, de modo que não se caracterizou crime impossível; além disso, a reforma pretensa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Acusado: GRACIANO DA SILVA PEREIRA; Réu/órgão Ministerial / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Decisão Final Sobre O Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Crime Impossível, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 415 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Crime Impossível Indícios De Autoria Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

GRACIANO DA SILVA PEREIRA

Agravante / Recorrente / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Réu/órgão Ministerial / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Decisão Final Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de crime impossível (art. 17 CP e art. 415, III, CPP)
  2. 2 insuficiência/ausência de indícios de autoria (art. 414 CPP)
  3. 3 suficiência da prova da materialidade (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se seu provimento porque o acórdão recorrido e a decisão de pronúncia se apoiaram em laudo pericial que constatou a presença de terbufós ("chumbinho") no alimento e em depoimentos que formam indícios suficientes de autoria, de modo que não se caracterizou crime impossível; além disso, a reforma pretensa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.