AREsp 2858661 - DECISAO

AREsp 2858661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em provas colhidas e ratificadas em juízo, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade, e porque o reexame da prova literal e fático-probatória necessário para acolher a tese defensiva encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE EDUARDO PEREIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Súmula 7/stj Reexame De Provas In Dubio Pro Societate

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Parties

ANDRE EDUARDO PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para pronúncia
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em provas colhidas e ratificadas em juízo, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade, e porque o reexame da prova literal e fático-probatória necessário para acolher a tese defensiva encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.