AREsp 2945402 - DECISAO

AREsp 2945402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria ventilada (ausência de debate no acórdão estadual e ausência de embargos de declaração) e porque a modificação da pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância; decisão fundada nos arts. 932, II, do CPC e 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Réu/agravante: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Absolvição Sumária, Despronúncia, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Pronúncia Homicídio Qualificado Absolvição Sumária Despronúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Réu/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos probatórios são suficientes para justificar a pronúncia
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para absolvição sumária ou despronúncia
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria ventilada (ausência de debate no acórdão estadual e ausência de embargos de declaração) e porque a modificação da pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância; decisão fundada nos arts. 932, II, do CPC e 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.