HC 1022069 - DECISAO

HC 1022069 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Parties
Paciente: WASHINGTON VIEIRA GONCALVES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, Sistema Acusatório (art. 3º a Do Cpp), Princípio Da Correlação, Súmula 691/stf, Súmula 523/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Sistema Acusatório (art. 3º a Do Cpp) Princípio Da Correlação Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WASHINGTON VIEIRA GONCALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 pronúncia de ofício na qualificadora do motivo fútil
  2. 2 violação do sistema acusatório (art. 3º-A do CPP) e do princípio da correlação
  3. 3 ausência de sustentação da qualificadora pelo Ministério Público e alegação de impronúncia

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.