AREsp 2936141 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivadamente verificaram materialidade do delito e indícios suficientes de autoria aptos a manter a pronúncia; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a pronúncia, como juízo de admissibilidade (art. 413 CPP), pode se apoiar em indícios produzidos na fase inquisitorial e judicial.

Parties
Agravante: TATIANE DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Doloso, Agravo Regimental, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Doloso Agravo Regimental Súmula N. 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

TATIANE DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia/impronúncia na fase de pronúncia
  2. 2 valoração de indícios e materialidade para pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivadamente verificaram materialidade do delito e indícios suficientes de autoria aptos a manter a pronúncia; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a pronúncia, como juízo de admissibilidade (art. 413 CPP), pode se apoiar em indícios produzidos na fase inquisitorial e judicial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.