REsp 2213892 - DECISAO

REsp 2213892 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não preencher requisito de admissibilidade; a decisão de pronúncia está amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade e eventuais contradições probatórias devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; o STJ não pode reexaminar o conjunto probatório nos termos da Súmula 7, e o recorrente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83.

Parties
Recorrente: NATAN PAVLAK FRANZEN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

NATAN PAVLAK FRANZEN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não preencher requisito de admissibilidade; a decisão de pronúncia está amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade e eventuais contradições probatórias devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; o STJ não pode reexaminar o conjunto probatório nos termos da Súmula 7, e o recorrente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.