HC 1026035 - DECISAO

HC 1026035 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já decidido nesta Corte (AREsp n. 2.864.815/MG com trânsito em julgado), tornando incabível novo pronunciamento sobre a mesma matéria, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos Preclusão +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido após decisão com trânsito em julgado
  2. 2 preclusão
  3. 3 adequação da pronúncia frente a indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já decidido nesta Corte (AREsp n. 2.864.815/MG com trânsito em julgado), tornando incabível novo pronunciamento sobre a mesma matéria, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.