REsp 2185066 - ACORDAO

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Mantiveram-se a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas por entender que a pronúncia se limita ao juízo de admissibilidade exigindo materialidade e indícios de autoria (art. 413 CPP), que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a existência de tais indícios com base na prova oral e no interrogatório, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes, de modo que sua apreciação do mérito cabe ao Conselho de Sentença conforme Súmula 83/STJ; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDIRALDO DE LIRA SANTOS; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadoras, Reexame Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria Qualificadoras Reexame Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

EDIRALDO DE LIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia
  2. 2 pedido de despronúncia/afastamento de qualificadoras
  3. 3 alcance da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas por entender que a pronúncia se limita ao juízo de admissibilidade exigindo materialidade e indícios de autoria (art. 413 CPP), que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a existência de tais indícios com base na prova oral e no interrogatório, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes, de modo que sua apreciação do mérito cabe ao Conselho de Sentença conforme Súmula 83/STJ; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que confirmou a decisão de pronúncia.