AREsp 2959973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame das premissas fático-probatórias consolidadas pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o agravante não enfrentou adequadamente, ponto a ponto, os fundamentos fáticos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSIAN DOS SANTOS DIAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Legítima Defesa Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

JOSIAN DOS SANTOS DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 manutenção da pronúncia com base em indícios e provas colhidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame das premissas fático-probatórias consolidadas pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o agravante não enfrentou adequadamente, ponto a ponto, os fundamentos fáticos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.