REsp 2201670 - DECISAO

REsp 2201670 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem, com fundamento no art. 413 do CPP, constatou indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia; aplicaram-se também a Súmula nº 83 e o art. 255, § 4º, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: YURI SOUZA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Súmula N. 7, Súmula Nº 83, Tribunal Do Júri, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Recurso Especial Súmula N. 7 Súmula Nº 83 Tribunal Do Júri Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YURI SOUZA DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 155 e 226 do CPP pela defesa
  2. 2 existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP) para pronúncia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem, com fundamento no art. 413 do CPP, constatou indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia; aplicaram-se também a Súmula nº 83 e o art. 255, § 4º, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.