AREsp 2920437 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque as instâncias ordinárias demonstraram, no juízo de probabilidade próprio da fase de pronúncia, existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e eventual reforma implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: LUIZ PAULO ARAUJO DE JESUS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial E Manutenção Da Pronúncia Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 7/stj

Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 7/stj

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Parties

LUIZ PAULO ARAUJO DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial E Manutenção Da Pronúncia Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

1 manutenção da pronúncia frente à alegação de insuficiência de provas de autoria
2 efeito da retratação da vítima nas provas
3 ausência de testemunhas presenciais como fundamento para impronúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e da pronúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia