AREsp 2916366 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia, sendo juízo de admissibilidade que demanda apenas indícios de autoria e prova da materialidade (art. 413 CPP), não pode ser reformada nesta instância sem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantêm-se a pronúncia e impõe-se remessa ao Tribunal do Júri.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Art. 413 CPP, Art. 414 CPP
Direito Processual Penal Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Qualificadoras Art. 413 CPP Art. 414 CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia baseada em indícios de autoria e materialidade pode ser revista em recurso especial diante da vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se há indícios mínimos de autoria suficientes para manter a pronúncia ou se cabe impronúncia por ausência de animus necandi
  3. 3 Se as qualificadoras podem ser decotadas na fase de pronúncia ou apenas quando manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia, sendo juízo de admissibilidade que demanda apenas indícios de autoria e prova da materialidade (art. 413 CPP), não pode ser reformada nesta instância sem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantêm-se a pronúncia e impõe-se remessa ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia e remeter o feito ao Tribunal do Júri