REsp 1959354 - DECISAO

REsp 1959354 - DECISAO

A pronúncia exige lastro probatório mínimo composto por indícios colhidos ou confirmados em juízo sob contraditório; o art. 155 do CPP veda fundamentar-se exclusivamente em elementos informativos da investigação. No caso, as provas de autoria basearam-se predominantemente em declarações prestadas em sede policial (mãe da vítima) e reconhecimento na fase investigativa não confirmados em juízo, sendo insuficientes para remeter o feito ao Tribunal do Júri, pelo que negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a impronúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: RAFAEL DA SILVA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Sobre Impronúncia (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Informativa, Art. 155 CPP, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Prova Informativa Art. 155 CPP In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

RAFAEL DA SILVA BASTOS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Sobre Impronúncia (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a decisão de pronúncia fundamentar-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação?
  2. 2 Qual o standard probatório mínimo exigido para a pronúncia no procedimento do Júri?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 155 do CPP à decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

A pronúncia exige lastro probatório mínimo composto por indícios colhidos ou confirmados em juízo sob contraditório; o art. 155 do CPP veda fundamentar-se exclusivamente em elementos informativos da investigação. No caso, as provas de autoria basearam-se predominantemente em declarações prestadas em sede policial (mãe da vítima) e reconhecimento na fase investigativa não confirmados em juízo, sendo insuficientes para remeter o feito ao Tribunal do Júri, pelo que negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a impronúncia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.