AREsp 2949978 - DECISAO

AREsp 2949978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e estava presente óbice sumular (Súmula 83); além disso, o Tribunal de origem registrou elementos probatórios e indícios suficientes, conforme art. 413 do CPP, para a pronúncia por homicídio qualificado, razão pela qual o recurso especial não poderia prosperar.

Parties
Agravante: JAIR MAURÍCIO VIEIRA; Agravante: JUAREZ SILVESTRE VIEIRA; Apelante (em Apelação): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Incisos IV E V), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Incisos IV E V) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Tribunal Do Júri

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Parties

JAIR MAURÍCIO VIEIRA

Agravante

JUAREZ SILVESTRE VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante (em Apelação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes para pronúncia por homicídio qualificado
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por implicar reexame de provas vedado (Súmula 7)
  3. 3 Se o agravo deveria ser conhecido para permitir o seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e estava presente óbice sumular (Súmula 83); além disso, o Tribunal de origem registrou elementos probatórios e indícios suficientes, conforme art. 413 do CPP, para a pronúncia por homicídio qualificado, razão pela qual o recurso especial não poderia prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.