HC 1012669 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os autos estavam insuficientemente instruídos, não contendo cópia de atos judiciais essenciais, de modo que o impetrante não cumpriu o ônus de apresentar prova documental pré-constituída, inviabilizando o exame do mérito da impetração.
- Parties
- Paciente: JUAN CARLOS DORNELAS DE JESUS; Autoridade Coatora: juiz de direito da 2ª Vara Criminal de Uberlândia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Da Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Pronúncia, Nulidade Da Pronúncia, Provas Extrajudiciais, Ônus Da Prova, Instrução Do Habeas Corpus, Liminar
Case Brief
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Parties
JUAN CARLOS DORNELAS DE JESUS
Paciente
juiz de direito da 2ª Vara Criminal de Uberlândia
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Da Liminar
Legal Issues
- 1 nulidade da decisão de pronúncia por ausência de provas judicializadas (art. 155 do CPP)
- 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem prova documental pré-constituída
- 3 alteração jurisprudencial do STJ acerca da pronúncia baseada em elementos extrajudiciais
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os autos estavam insuficientemente instruídos, não contendo cópia de atos judiciais essenciais, de modo que o impetrante não cumpriu o ônus de apresentar prova documental pré-constituída, inviabilizando o exame do mérito da impetração.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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