AREsp 2892123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o atendimento do pedido (exclusão de qualificadoras da pronúncia) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, e porque a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é admitida quando manifestamente improcedentes, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA TORRES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E VI, Cp), Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Pronúncia Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E Vi, Cp) Recurso Especial Inadmissibilidade +4 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA TORRES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível quando para acolhê-lo seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se as qualificadoras constantes da pronúncia podem ser excluídas na via do recurso especial quando não há reavaliação probatória ou quando não são manifestamente improcedentes
  3. 3 Qual é o alcance da competência do STJ quanto à análise de recurso especial que toca matéria fático-probatória e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o atendimento do pedido (exclusão de qualificadoras da pronúncia) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, e porque a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é admitida quando manifestamente improcedentes, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.