REsp 2172113 - DECISAO

REsp 2172113 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria de reexame de fatos e provas constantes dos autos — matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência desta Corte — e porque se trata de questão em que a Corte local agiu em consonância com entendimento sobre emendatio libelli; cabia ao relator, nos termos do art. 932, III, CPC, não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: SHIRLEY MARIA DO SENA; Recorrente: ANDERSON SANTOS FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Emendatio Libelli, Excesso De Linguagem, Nulidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Correlação Entre Denúncia E Sentença
Penal Processual Penal Pronúncia Emendatio Libelli Excesso De Linguagem Nulidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SHIRLEY MARIA DO SENA

Recorrente

ANDERSON SANTOS FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 ilegalidade ou legalidade da emendatio libelli
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria de reexame de fatos e provas constantes dos autos — matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência desta Corte — e porque se trata de questão em que a Corte local agiu em consonância com entendimento sobre emendatio libelli; cabia ao relator, nos termos do art. 932, III, CPC, não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.