AREsp 2832274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em excesso de linguagem ao manter a pronúncia fundada em indícios de autoria e materialidade (art. 413, §1º, CPP), a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só cabe quando manifestamente improcedentes, a alegação sobre a qualificadora do art. 121, §2º, IV não trouxe fundamentação concreta (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento quanto à prisão cautelar (Súmula 211/STJ), além da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); nos termos da Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO HELIO ALVES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (manifestou Se Pelas Fls. 909/912): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Qualificadora Do Motivo Fútil, Mutatio Libelli, Prisão Cautelar, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Qualificadora Do Motivo Fútil Mutatio Libelli Prisão Cautelar Prequestionamento +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO HELIO ALVES DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelas Fls. 909/912)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem
  2. 2 afastamento/exclusão da qualificadora do motivo fútil
  3. 3 nulidade por mutatio libelli/violação da correlação entre acusação e sentença (art. 121, §2º, IV, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em excesso de linguagem ao manter a pronúncia fundada em indícios de autoria e materialidade (art. 413, §1º, CPP), a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só cabe quando manifestamente improcedentes, a alegação sobre a qualificadora do art. 121, §2º, IV não trouxe fundamentação concreta (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento quanto à prisão cautelar (Súmula 211/STJ), além da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); nos termos da Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida