AREsp 2936141 - DECISAO

AREsp 2936141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão de pronúncia está lastreado em indícios suficientes colhidos na fase policial e judicial, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante: TATIANE DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio in Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

TATIANE DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser fundada em indícios colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Se é possível promover revolvimento de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão de pronúncia está lastreado em indícios suficientes colhidos na fase policial e judicial, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se