REsp 2214055 - DECISAO

REsp 2214055 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão de pronúncia demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, sendo que a pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade, os quais foram verificados nos autos (confissão extrajudicial associada a demais elementos probatórios), devendo ser preservada a submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: CARLOS DANIEL DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Súmula 7, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria Reexame De Provas Súmula 7 Tribunal Do Júri

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS DANIEL DA SILVA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios de autoria para despronúncia/pronúncia
  2. 2 afastamento da qualificadora do motivo fútil
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão de pronúncia demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, sendo que a pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade, os quais foram verificados nos autos (confissão extrajudicial associada a demais elementos probatórios), devendo ser preservada a submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.