HC 1022435 - DECISAO

HC 1022435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração que funciona como substituto de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, da análise dos autos não se verificou que a pronúncia estivesse fundamentada exclusivamente em depoimentos de 'ouvir dizer' ou em elementos não confirmados em juízo, tendo sido reconhecida pelos magistrados a presença de materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Paciente: CLODOALDO WASHINGTON DE SOUZA; Impetrado/acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Prova Testemunhal, Inquérito Policial, Ouvir Dizer, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Testemunhal Inquérito Policial Ouvir Dizer +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLODOALDO WASHINGTON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado/acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 pronúncia baseada em elementos do inquérito policial e em depoimentos de 'ouvir dizer'
  3. 3 exigência de prova da materialidade e indícios de autoria (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração que funciona como substituto de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, da análise dos autos não se verificou que a pronúncia estivesse fundamentada exclusivamente em depoimentos de 'ouvir dizer' ou em elementos não confirmados em juízo, tendo sido reconhecida pelos magistrados a presença de materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.