HC 1012146 - DECISAO

HC 1012146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, parte das matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (configurando supressão de instância), e a apreciação das alegadas nulidades demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, havendo, conforme o Tribunal de origem, lastro probatório suficiente a sustentar uma das versões plausíveis e a soberania dos veredictos.

Parties
Paciente (impetrante): ALEXANDRE DE OLIVEIRA BOEHM; Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Que Funciona Como Substituto De Recurso Próprio; Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Soberania Dos Veredictos Supressão De Instância Execução Provisória Da Pena +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BOEHM

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Que Funciona Como Substituto De Recurso Próprio; Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade passível de apreciação nesta Corte
  3. 3 supressão de instância em razão de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, parte das matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (configurando supressão de instância), e a apreciação das alegadas nulidades demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, havendo, conforme o Tribunal de origem, lastro probatório suficiente a sustentar uma das versões plausíveis e a soberania dos veredictos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.